Perpetuatio iurisdictionis - Alterações da competência absoluta e funcional - Critério de estabelecimento da competência interna dos órgãos do



Título: • "Perpetuatio iurisdictionis - Alterações da competência absoluta e funcional - Critério de estabelecimento da competência interna dos órgãos do tribunal - Prevenção regimental - Momento de eficácia do ato processual - Papel do escrivão"